Termos de Uso

1. Partes e aceite

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Chatpião, disponível em https://bauru.app.br, oferecida pela MARQUES E MENDES TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 36.661.693/0001-00, com sede em Bauru, São Paulo, Brasil (“Chatpião”, “nós” ou “empresa”), à pessoa física ou jurídica que cria uma conta (“cliente” ou “você”).

Ao marcar a caixa de concordância no cadastro ou ao usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais e faz parte destes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Chatpião, com o painel, as páginas públicas e os serviços ligados a ele.
• Conta: o acesso do cliente ao painel, com e-mail e senha.
• Aplicativo da Meta: o aplicativo que o cliente cria e administra no painel de desenvolvedores da Meta e cadastra na plataforma (App ID e App Secret).
• Página: página do Facebook administrada pelo cliente e conectada à plataforma.
• Contato ou lead: pessoa que interage com uma página do cliente pelo Messenger ou por comentários.
• Conteúdo do cliente: textos, fluxos, campanhas, modelos, arquivos, links e demais materiais que o cliente cria, envia ou guarda na plataforma.
• Administrador: a equipe do Chatpião responsável por liberar contas e manter a plataforma.

3. O serviço

A plataforma permite, entre outros recursos:

• conectar páginas do Facebook pelo aplicativo da Meta do próprio cliente;
• montar robôs e fluxos de conversa no Messenger;
• responder automaticamente a comentários, com resposta pública e mensagem privada;
• fazer broadcast normal (mensagem livre para quem interagiu com a página nas últimas 24 horas) e broadcast Utility (modelos de mensagem de utilidade aprovados pela Meta);
• gerenciar contatos, com etiquetas, campos personalizados, importação pela varredura das conversas da página e exportação;
• conversar com os contatos pelo bate-papo ao vivo;
• criar links curtos com estatísticas de cliques;
• guardar imagens, vídeos, áudios e arquivos numa galeria de mídia;
• gerar textos de modelos Utility com inteligência artificial;
• consultar relatórios de ganhos da AdsKeeper, com o token da conta do próprio cliente;
• programar envios e acompanhar relatórios e registros.

Os recursos podem mudar com o tempo, por melhorias, por mudanças da Meta ou por segurança. Os recursos liberados para cada conta dependem do tipo de acesso definido pelo administrador.

4. Cadastro e conta

• Para ter conta, você precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Se cadastrar uma empresa, você declara que tem poderes para representá-la e para aceitar estes Termos em nome dela.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, em especial o e-mail, que usamos para os avisos da conta.
• Todo cadastro passa por análise e só funciona depois de aprovado pelo administrador. Podemos recusar cadastros que não atendam a estes Termos ou às políticas da Meta, ou que tenham sinais de fraude ou de uso indevido.
• Você é responsável por guardar a sua senha, por não compartilhar o acesso e pelo que for feito na conta com as suas credenciais, salvo se o uso indevido decorrer de falha nossa. Use uma senha exclusiva, que não seja usada em outros serviços. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos pelo formulário de contato.
• O administrador pode acessar a sua conta para suporte, segurança e verificação do cumprimento destes Termos. Esses acessos ficam registrados.

5. O aplicativo da Meta do cliente

• Cada cliente usa o próprio aplicativo da Meta. Você é responsável por criar e manter esse aplicativo e a sua conta de desenvolvedor, por obter as permissões e aprovações exigidas pela Meta (como a análise do aplicativo e o acesso avançado) e por configurar nele os endereços que a plataforma mostra (webhook, exclusão de dados, política de privacidade e termos de uso).
• Ao cadastrar o aplicativo e conectar o Facebook, você nos autoriza a guardar o App ID, o App Secret e os tokens de acesso gerados, e a usá-los em seu nome somente para operar os recursos que você ativar.
• Se a Meta restringir, desativar ou apagar o seu aplicativo, as páginas ligadas a ele param de funcionar até você conectar outro aplicativo. A plataforma oferece um assistente para a troca, mas não consegue reativar aplicativos nem desfazer decisões da Meta.
• A sua relação com a Meta é regida pelos termos da Meta, que você aceita diretamente com ela.

6. Regras de uso e políticas da Meta

Ao usar a plataforma, você deve cumprir a lei brasileira e as políticas da Meta, entre elas os Termos da Plataforma da Meta, as Políticas para Desenvolvedores, a Política da Plataforma do Messenger e os Padrões da Comunidade. Em especial:

• Janela de 24 horas: no broadcast normal, mensagens livres só podem ser enviadas a quem interagiu com a página nas últimas 24 horas. Fora dessa janela, use apenas os recursos que a Meta permite, como modelos Utility aprovados e etiquetas de mensagem nas situações autorizadas por ela.
• Modelos Utility: devem seguir as regras de categoria e de conteúdo da Meta. A Meta pode recusar, pausar ou reclassificar modelos e limitar páginas que os usem de forma indevida.
• Sem spam: não envie mensagens enganosas, repetitivas, não solicitadas ou em volume que incomode, e respeite quem pediu para não receber mais mensagens.
• Conteúdo proibido: nada ilegal, fraudulento, enganoso, discriminatório, violento, de ódio ou de exploração sexual, nada que viole direitos de terceiros (inclusive direitos autorais e de marca) e nada que finja ser outra pessoa ou empresa. Não use o encurtador nem a galeria para golpes, roubo de senhas (phishing), vírus ou conteúdo proibido.
• Uso técnico correto: não tente acessar dados de outras contas, burlar limites da plataforma ou da Meta, atacar, sobrecarregar ou copiar o sistema, nem automatizar o painel por meios que não oferecemos.
• Revenda: não revenda, alugue ou ceda o acesso à plataforma a terceiros sem autorização por escrito.

A Meta impõe limites de envio e de chamadas (por exemplo, por página e por segundo). A plataforma segue esses limites e pode desacelerar, pausar ou recusar envios para proteger as páginas.

7. Proteção de dados dos seus contatos (LGPD)

Para os dados dos seus contatos, você é o controlador e o Chatpião é o operador (arts. 5º e 37 a 40 da LGPD). Por isso:

• você garante que tem base legal para tratar os dados dos seus contatos e para enviar mensagens a eles (art. 7º da LGPD), e que informa os contatos sobre esse tratamento, por exemplo com um aviso de privacidade próprio;
• você atende aos pedidos dos seus contatos (acesso, correção, exclusão e outros) e pode usar as ferramentas do painel para isso. Quando recebermos um pedido de um contato seu, encaminharemos a você;
• você não deve coletar dados sensíveis nem dados de crianças pelos fluxos sem base legal específica (arts. 11 e 14 da LGPD);
• nós tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções que você dá ao configurar a plataforma, estes Termos e a lei; adotamos medidas de segurança razoáveis; e avisamos você sobre incidentes de segurança que afetem esses dados;
• você autoriza o uso dos fornecedores descritos na Política de Privacidade (como a Meta, os fornecedores de infraestrutura e de e-mail e, quando você usar, os provedores de inteligência artificial e a AdsKeeper), inclusive com transferência internacional quando ela for necessária ao serviço;
• quando o contrato terminar, os dados seguem o que diz a seção 16.

8. Inteligência artificial

• A geração de textos usa provedores externos (OpenAI, Google Gemini ou Anthropic Claude), com a chave da plataforma ou com a chave que você cadastrar. Cada provedor tem os próprios termos.
• O texto gerado é uma sugestão e pode conter erros, informações imprecisas ou conteúdo que a Meta não aceita. Revise e ajuste o texto antes de enviá-lo à Meta para aprovação ou de mandá-lo aos contatos. A responsabilidade pelo texto enviado é sua.
• Não coloque dados pessoais dos seus contatos nas instruções enviadas à inteligência artificial.
• O uso pode ter limites diários e depende da disponibilidade dos provedores.

9. Relatórios da AdsKeeper

O módulo AdsKeeper mostra os relatórios de ganhos obtidos pela API da AdsKeeper com o token que você cadastrar. Os números vêm da AdsKeeper e podem ter atrasos ou diferenças. A sua relação com a AdsKeeper, inclusive pagamentos, é direta com ela.

10. Acesso, validade e liberação

• O acesso, o tipo de conta, os recursos e, quando houver, a data de validade são definidos e liberados manualmente pelo administrador.
• A plataforma não tem pagamento online e não pede dados de cartão. Eventuais valores, formas de pagamento e prazos são combinados diretamente com a empresa, por escrito, antes da liberação.
• Quando a conta tiver validade, enviamos lembretes por e-mail antes do vencimento. Depois do vencimento, o acesso pode ser bloqueado até a renovação. Os dados ficam guardados por um período razoável para permitir a renovação, salvo se você pedir a exclusão antes.
• Se você for consumidor e contratar a distância, pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

11. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter a plataforma estável e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e não há acordo de nível de serviço (SLA). Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de fornecedores, problemas de rede ou casos de força maior. Sempre que possível, faremos as manutenções em horários de menor uso e avisaremos com antecedência as manutenções programadas que afetem o uso.

12. Dependência da Meta e de outros terceiros

• A plataforma funciona sobre as APIs da Meta. A Meta pode, a qualquer tempo e por decisão própria, mudar as APIs e os limites, recusar mensagens, recusar ou pausar modelos, restringir ou bloquear páginas, contas e aplicativos, ou exigir novas aprovações.
• Não respondemos por atos, decisões, falhas ou indisponibilidade da Meta ou de outros terceiros (provedores de inteligência artificial, AdsKeeper e fornecedores de infraestrutura e de e-mail), nem pelos prejuízos que decorram deles. Faremos o possível para adaptar a plataforma e informar você.
• Não garantimos a entrega das mensagens pela Meta, o alcance, as respostas dos contatos nem resultados comerciais.

13. Conteúdo do cliente e propriedade intelectual

• O conteúdo do cliente é seu. Você nos concede uma licença limitada, gratuita e válida enquanto durar o uso, para guardar, processar, reproduzir e enviar esse conteúdo somente para prestar o serviço.
• Você é responsável pelo conteúdo do cliente e garante que tem os direitos necessários sobre ele.
• Os arquivos da galeria e os links curtos ficam acessíveis por endereços públicos, para que a Meta e os contatos consigam abri-los. Podemos desativar links ou arquivos que violem estes Termos.
• O software, o painel, a marca Chatpião, os textos e o visual da plataforma pertencem à empresa ou aos seus licenciadores, e estes Termos não transferem esses direitos. Os nomes e marcas de terceiros (como Meta, Facebook, Messenger, OpenAI, Google, Anthropic e AdsKeeper) pertencem aos seus titulares, e a plataforma não é afiliada a eles nem endossada por eles.
• Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar a plataforma, sem obrigação de pagamento.

14. Limitação de responsabilidade

• Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei.
• Não respondemos por: (a) uso da plataforma em desacordo com estes Termos, com as políticas da Meta ou com a lei; (b) conteúdo do cliente e mensagens enviadas pelo cliente; (c) atos e decisões da Meta e de outros terceiros; (d) perda de dados ou de acesso causada por credenciais compartilhadas ou por falhas nos aparelhos do cliente; (e) lucros cessantes, perda de oportunidades ou outros danos indiretos, quando o cliente não for consumidor.
• Quando o cliente não for consumidor, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos que a lei garante ao consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
• O cliente responde pelos danos que causar a nós, à Meta, aos contatos ou a terceiros ao descumprir estes Termos, as políticas da Meta ou a lei, inclusive multas e indenizações.

15. Suspensão e encerramento

• Você pode parar de usar a plataforma quando quiser e pedir a exclusão da conta pelo formulário de contato.
• Podemos suspender ou encerrar a conta, no todo ou em parte, em caso de descumprimento destes Termos, das políticas da Meta ou da lei; de risco à segurança da plataforma, das páginas de outros clientes ou de terceiros; de ordem de autoridade; ou de fim da validade sem renovação.
• Sempre que possível, avisaremos antes, com o motivo e um prazo para correção. Em casos graves ou urgentes (por exemplo, golpe, spam em massa, ataque ou ordem de autoridade), a suspensão pode ser imediata, com aviso logo depois.
• Se a empresa deixar de oferecer a plataforma, avisaremos os clientes com pelo menos 30 dias de antecedência, para que possam exportar os seus dados.

16. Dados após o encerramento

• Antes de encerrar, você pode exportar a lista de contatos pelo painel, em planilha CSV.
• Com a exclusão da conta, apagamos a conta, as páginas conectadas, os contatos, as campanhas e os demais dados ligados a ela, como garante o art. 7º, X, do Marco Civil da Internet.
• Guardamos apenas o que a lei manda ou permite: os registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), os registros técnicos pelos prazos curtos descritos na Política de Privacidade e o necessário para o exercício de direitos em processos (art. 16 da LGPD).

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na lei, nas regras da Meta ou na plataforma. Mudanças relevantes serão avisadas pelo painel ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a lei ou a Meta exigirem a mudança num prazo menor. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a mudança valer. Se continuar usando a plataforma depois disso, você aceita a nova versão. A data da última atualização fica no topo desta página.

18. Comunicações

• Enviamos avisos ao e-mail cadastrado e no painel, como confirmação de cadastro, nova senha, vencimento, aplicativo da Meta fora do ar e mudanças importantes.
• Para falar conosco, use o formulário de contato da Política de Privacidade.
• As comunicações eletrônicas entre as partes valem como comunicações escritas.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Antes de ir à Justiça, procure-nos pelo formulário de contato: a maior parte das questões se resolve por conversa.

20. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
• Você não pode transferir a conta ou estes Termos a terceiros sem a nossa autorização. Podemos transferi-los em caso de reorganização da empresa, mantidas as condições.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições combinadas por escrito com o administrador formam o acordo completo entre as partes. Em caso de conflito, prevalece a condição combinada por escrito.

21. Contato

MARQUES E MENDES TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 36.661.693/0001-00, Bauru/SP. Atendimento pelo formulário de contato da Política de Privacidade.